Ação no STF questiona violação de súmula vinculante sobre reserva de plenário

A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

Especialistas apoiam o exame da Ordem

Polêmica do exame voltou a ser discutida após liminar que concedeu inscrição sem aprovação, na semana passada

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello

Decisão foi tomada em caráter de liminar, até o julgamento do Habeas Corpus em que a Defensoria Pública pede trancamento do processo alegando incopetência da Justiça Militar para julgar civis

Suspenso júri popular de fazendeiro acusado de mandar matar sindicalista no Pará

Servidores estatutários não conseguem impedir cobrança de contribuição sindical

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo, o Sintajud-SP, não conseguiu a antecipação de tutela que pretendia para impedir o recolhimento da contribuição sindical dos servidores a ele associados.

Instituição de ensino deve fazer matrícula de acadêmico

O voto da magistrada foi seguido pelos desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal convocado).

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

ICMS devido por importação deve ser recolhido ao estado em que se situa o importador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta sexta-feira (4) autuação fiscal contra a importadora La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., empresa situada em Curitiba (PR).

Economiário incorpora gratificação recebida por período inferior a 10 anos

De acordo com a Súmula 372 do TST, o direito à incorporação da gratificação de função é atingido após o recebimento por dez anos ou mais.

STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios

Em votação unânime ocorrida por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram repercussão geral em mais dois recursos extraordinários.

Benefícios fiscais e cartórios são temas de recursos com repercussão geral reconhecida pelo STF

Mais dois recursos extraordinários tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram os REs 598468 sobre concessão de benefícios fiscais de empresas e o RE 597673 que trata sobre o não ressarcimento dos cartórios pela execução de atos gratuitos.

Colégio Dom Pedro II deve se abster de cobrar taxas e mensalidades

A Associação, bem como o Distrito Federal, será intimada da decisão.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

CCJ aprova novo prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração

O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Duas hipóteses para Súmula Vinculante

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Estrutura de segurança pública deverá ser disponibilizada a município

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas, decide 1ª Turma